ORDEM DE SERVIÇO N 044/60 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO da Secretaria de Segurança Pública,no uso de suas atribuições legais, e considerando:

1)que vários cidadãos veem iludindo a bôa fé do motorista, por ocasião do emplacamento e obtenção da documentação de habilitação, oferecendo os seus serviços como mediadores e exigindo quantias de $30,00 à $50,00 como remuneração;

2)que o emplacamento, fornecimento de plaquetas e fornecimento de documentos, estão sujeitos apenas ao pagamento das taxas previstas no Decreto n 60.231/67 e às multas que gravem o veículo, sem qualquer outra dificuldade para o interessado;

3)que nenhum funcionário do departamento de Tránsito ou qualquer outro orgão, está autorizado a prestar êstes serviços;

RESOLVE:

Só serão atendidos nos guiches do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, nos casos do emplacamento,registro de veículos, transferências de propriedade e documentação de habilitação o proprietário ou interessado direto, unido de sua carteira de identidade, o seu bastante procurador ou os Despachantes Oficiais devidamente credenciados.

HÉLIO DE MIRANDA COSTA MOREIRA - CEL

DIRETOR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 10/01/1969 p. 12, col. 1